segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Salvo Melhor Juízo: Vitimas de Guerra



SMJ #54 – Vítimas de Guerra

Direito Humanitário é o nome do ramo jurídico que busca proteger e conceder garantias mínimas em situações de guerra, conflitos e catástrofes. Mesmo com Convenções famosas, com as de Genebra, e com instituições prestigiosas que prestam um serviço importante em campo, como a Cruz Vermelha e o Médico sem Fronteiras, esta área do Direito ainda sofre de uma difícil aplicabilidade e é um saber que convive com a angústia da sua ineficácia.

Mesmo assim, seria injusto fazer terra arrasada do Direito Humanitário, que por vez é a única esperança de milhares de pessoas em zonas de conflito. Entre avanços e recuos, ações como a dos capacetes azuis da ONU, e o sistema jurídico de apoio a refugiados, são importantes conquistas que devem ser compreendidas e alargadas.

Para entender a dinâmica do direito em situações em que o caos é maior que a juridicidade, como é o caso da Guerra, o Salvo Melhor Juízo trouxe para sua bancada duas especialistas estreantes em direito humanitário e direito dos refugiados: Emellin de Oliveira e Maria Jota Cê**.

Ouça já!

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Indicado no programa:
NIEM: https://www.facebook.com/niemippur/
Border Criminologies: http://bit.ly/2hbDAhy
Observatório da Universidade de Pisa: http://immigrazione.jus.unipi.it/
MIGREUROP: http://www.migreurop.org/?lang=fr
Peace Building Data: http://www.peacebuildingdata.org/
Victims of War – Max Planck Institute
Transitional Justice – Ruti Teitel
Filmes:
Hotel Ruanda
O último rei da Escócia
Diamantes de Sangue
Capacetes Brancos
Mediterrâneo
Lágrima de Sol
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*Emellin de Oliveira é doutoranda em Direito na Universidade Nova de Lisboa. Atua como advogada em casos de imigrantes e refugiados na Europa e pesquisa a área do direito imigratório.
**Maria João Carapeto é doutoranda em Direito na Universidade Nova de Lisboa. Pesquisa, entre outros temas, a Justiça de Transição em situações pós-conflito, com especial enfoque na sua aplicabilidade na África.

http://salvomelhorjuizo.com/post/165481006808/smj-54-v%C3%ADtimas-de-guerra-direito-humanit%C3%A1rio-%C3%A9

terça-feira, 1 de agosto de 2017

LEI DE ESTRANGEIROS: PUBLICADA A QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO


Fonte Imagem: Wooportugal.com

No dia 31 de julho de 2017, foi publicada a quarta alteração à Lei de Estrangeiros Portuguesa, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, disponível no DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, vem alterar a redação dos artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007. Na sua redação, a Lei retira do regime excecional a concessão da autorização de residência para estrangeiros através do trabalho, bem como estende o direito de permanência em território nacional (ao impor limites à expulsão) àqueles cujos laços com a comunidade estejam sedimentados nas razões enumeradas nas alíneas do novo art. 135.º, a citar:


  • Tenham nascido em território português e aqui residam;
  • Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  • Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
  • Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.



Em geral, as alterações trazidas pela publicação da nova Lei harmonizam e adicionam valor de legalidade a uma prática que já vinha ocorrendo, mas que carecia de maior exatidão.

No entanto, não se pode deixar de pontuar que a maior contribuição deste diploma é a possibilidade de o estrangeiro requerer a "Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada", nos termos do art. 88.º, quando, dentre outros requisitos, possua uma PROMESSA de contrato de trabalho.

As referidas modificações são recepcionadas pela população estrangeira em Portugal com satisfação. Contudo, será importante que tais avanços legais sejam acompanhados de melhoramentos técnico-práticos, tais quais: aumento de pessoal do SEF para analisar todos os pedidos que chegarão após a entrada em vigor da Lei; e , da diminuição do tempo de espera para agendamento, após o envio da manifestação de interesse pelo estrangeiro.

Acompanharemos de perto a evolução e aplicação da Lei de Estrangeiros em Portugal, para que possamos melhor informar sobre a prática que se estabelecerá quando as alterações entrarem em vigor.

Para mais informações: 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/107781373/details/maximized?ano=2017&types=DR&search=Pesquisar&dreId=107781371

quinta-feira, 13 de julho de 2017

“Neto de Peixe, Peixinho é”: Nacionalidade portuguesa atribuída a netos de portugueses nascidos no exterior



Fonte Imagem: Pixabay.com







Texto original publicado em BRASILEIRAS PELO MUNDO, no dia 13.07.2017

Com a atual crise que se instalou no Brasil, a procura pela nacionalidade portuguesa tem aumentado como uma “porta de emergência” para a Europa. Muitos Brasileiros já não têm a ligação parental direta com Portugal, visto terem genitores apenas com nacionalidade Brasileira, mas conseguem provar sua descendência Portuguesa através dos avós.


É POSSÍVEL REQUERER NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVÉS DOS AVÓS?

No dia 25 de abril de 2017, o Conselho de Ministros do Parlamento Português aprovou o Decreto-Lei que regulamenta as alterações à Lei de Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81. Tais alterações já tinham sido aprovadas pelo Parlamento da República Portuguesa em 2015, mas ainda precisavam de ser regulamentadas pelo Poder Executivo em Portugal.

A aprovação pelo Conselho de Ministros veio determinar as regras para que, de acordo com as alterações confirmadas, os netos de Portugueses possam requerer a nacionalidade Portuguesa, quando estes não a têm originariamente. Assim, passados 30 dias após a publicação do Regulamento no Diário Oficial de Portugal, a lei entrará em vigor e os netos poderão realizar este pedido nos termos do Regulamento, que normatiza a Lei Orgânica n.º 09/2015, a qual estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

É importante levar em consideração que o pedido de nacionalidade por netos já se fazia, mas o resultado ficava preso à discricionariedade do órgão responsável pela análise do pedido. A partir do Regulamento, os critérios e o procedimento ficam mais claros e uniformizados.

Para fins de melhor ilustração, transcrevo abaixo a redação que se tem na mencionada Lei Orgânica relativa à esta alteração:


Artigo 1.º
[...]
1 - São portugueses de origem:
[...]
d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;
[...]
3 - A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.»

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor.


LEIA MAIS EM BRASILEIRAS PELO MUNDO

** Quando o texto foi redigido, ainda não havia ocorrido a Promulgação da Regulamentação da Lei de Nacionalidade Portuguesa, nem a Publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017. Por isso, deixo a indicação de um texto que trata da Promulgação Presidencial e a o link do Diário da República Eletrónico do dia 21 de junho com o mencionado Decreto-Lei.


terça-feira, 6 de junho de 2017

“Golden Visa”: O caminho dourado que leva à Portugal

Fonte Imagem: Pixabay.com

Nos últimos anos, uma das formas mais utilizadas por empresários não-europeus para obter uma autorização de residência e/ou nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia (UE) é por via do chamada “Golden Visa” ou “Visa Gold”.

Madeleine Sumption e Kate Hooper, do Instituto de Política Migratória (“Migration Policy Institute” – MPI), ao tratar do tema, criticam este programa de investimento para cidadãos nacionais de Estados terceiros à UE por acreditarem que seja uma forma de “venda de cidadania a Investidores”. No entanto, as mesmas autoras esclarecem que este programa, apesar de ter-se tornado popular após a crise económica europeia, não é uma ideia nova, já sendo aplicado por diversos países desde a década de 80.

Cada Estado define as regras específicas para conceder o “Golden Visa” aos investidores estrangeiros que tenham interesse em participar deste programa.

Como estou em Portugal, vou tratar especificamente do Programa Português para obter o “Visto Dourado”, tecnicamente nomeado de: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI).

O Regime para obtenção do ARI em Portugal existe desde 2013, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, que alterou o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Após a regulamentação das ARI’s na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português, o regime desta autorização de residência foi modificado posteriormente ainda por duas vezes: pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e, mais atualmente, pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015.

Nesta última alteração, foram adicionadas outras modalidades de investimento em Portugal para que se requeira a concessão do Regime de ARI, bem como foram flexibilizadas formas de investimentos já aceitas, tornando-as mais próximas da realidade urbana portuguesa. Esta mudança possibilitou atrair ainda mais investidores à “Terra de Camões”.

Mas quais são os benefícios de ter esta autorização de residência?

O SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (o equivalente à Policia Federal Brasileira), informa quais são os benefícios em requisitar a participação no programa do Golden Visa, que se cita:

- Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência; 

- Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em território Português por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes; 
- Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto; 
- Beneficiar de reagrupamento familiar; 
- Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros;
- Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade;

Em resumo, o principal benefício deste regime é poder requerer, sem ter de permanecer ininterruptamente em Portugal: a residência permanente, após 5 anos de manutenção da ARI, e a nacionalidade portuguesa, após 6 anos. Vale ressaltar que houve uma alteração à Lei de Nacionalidade Portuguesa (ainda por ser publicada do Jornal Oficial), diminuindo o prazo para 5 anos quando o requerente tiver nacionalidade de um dos países que pertençam à CPLP.

Portanto, bastam 7 dias no primeiro ano de ARI e 14 dias no segundo ano, e subsequentes, para que estejam preenchidos os requisitos temporais para a manutenção da autorização de residência. Este tempo também se estende aos familiares, que poderão requerer autorização para residir em Portugal por meio do reagrupamento familiar.

E, quais seriam os tipos de investimentos que se podem realizar para requerer a concessão deste regime?

Nos termos do Artigo 65.º -A do Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, para requerer uma ARI deve-se preencher um dos requisitos quantitativos abaixo indicados:

d) A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
e) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
f) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas e fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
g) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

Portanto, preenchidos os dois requisitos – temporal e quantitativo – é possível solicitar a concessão do regime de investimento, Golden Visa, com o fim de residir, trabalhar ou estabelecer-se provisoriamente em Portugal.


Os custos, de acordo com a tabela de taxas do SEF, encontram-se em destaque na imagem abaixo:


Concedida a residência com base em investimento, é emitido um cartão cuja validade será de 1 ano. Após a primeira renovação, a residência será prolongada por períodos consecutivos de 2 anos. Relembra-se que após 5 anos, pode-se requerer a autorização de residência permanente, cujo prazo de permanência em Portugal permitido passa para 5 anos, renováveis.

Importa ter atenção que a ARI apenas pode ser requerida por cidadãos de Estados terceiros à UE, que não possuam nacionalidade portuguesa, nem sejam cidadãos nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia e/ou do Espaço Económico Europeu. 

Concluindo, se você tem interesse em investir na União Europeia e capital para preencher os requisitos quantitativos, o Golden Visa é uma das opões para residir legalmente em Portugal, permitindo maior flexibilidade nas condições de permanência em território Português.

Deixo, apenas como ilustração, o link das estatísticas do SEF sobre ARI em Portugal: http://www.sef.pt/documentos/56/MapaARI_PT_MAR17.pdf






Texto Publicado em: Brasileiras pelo Mundo, no dia 05 de junho de 2017.



quarta-feira, 10 de maio de 2017

Prof. Matheus Passos entrevista Emellin de Oliveira



Tive a honra de ser convidada pelo Prof. Matheus Passos para falar um pouco sobre a questão migratória na União Europeia.

Fico grata pela oportunidade e espero que todos gostem do vídeo. Fiquem à vontade para expor vossas questões e comentários.

Não se esqueçam de acompanhar as novidades do Canal do Prof. Matheus Passos no YouTube para ficarem atualizados com os temas mais recentes do Direito e da Ciência Politica.

Aqui fica o site, no qual poderão encontrar ainda mais material de qualidade produzido por este talentoso professor: http://profmatheus.com/

Aproveitem as leituras e o vídeo!


segunda-feira, 8 de maio de 2017

A Aquisição de Nacionalidade Portuguesa e a prova de conhecimento de Português


Fonte Imagem: Pixabay.com


Neste mês de maio, mais uma contribuição publicada na Plataforma Colaborativa "Brasileiras pelo Mundo", com o título: 


Portugal – Que língua se fala no Brasil?
A Aquisição de Nacionalidade Portuguesa e a prova de conhecimento de Português


Convido a todos de lerem o texto completo no site Brasileiras pelo Mundo, mas deixo uma amostra do texto para que espreitem:

"Segundo à Lei de Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81 de 03 de outubro de 1981, a nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Derivada ou Readquirida. A reaquisição pode ser requerida quando uma pessoa que já teve a nacionalidade Portuguesa perdeu-a devido ao casamento com um(a) estrangeiro(a) ou quando adquiriu voluntariamente uma outra nacionalidade.
No que toca à aquisição derivada, ou nacionalidade por naturalização, o artigo 6.º da Lei de Nacionalidade indica quais são os casos e os requisitos necessários para a obtenção de nacionalidade por esta via, que são:
1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; 
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; 
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; 
e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 
Como se pode ver na alínea c) do artigo destacado acima, um dos requisitos é provar que se conhece suficientemente a língua portuguesa. Isto quer dizer que ser originário de um país que tenha o português como língua oficial não é suficiente. Deve-se comprovar o conhecimento com documentos de estudos ou através de submissão à prova de língua portuguesa realizada em qualquer estabelecimento de ensino Português.
Os documentos escolares emitidos por estabelecimento de ensino Brasileiro deverão chegar em Portugal apostilados, ou seja, ter o selo de reconhecimento cartorial segundo a Apostila de Haia. Mais informações sobre a Apostila de Haia podem ser encontradas aqui.
E se a pessoa não souber ler e escrever?
Prevê-se que a prova do conhecimento de língua portuguesa seja adequada à sua capacidade de demonstrar conhecimentos em português."



terça-feira, 4 de abril de 2017

Plataforma Colaborativa "Brasileiras Pelo Mundo"




Convido a todos a acompanhar as publicações do Blog Brasileiras Pelo Mundo, que retrata e compartilha a vida de Brasileiras que moram no exterior.

Sou uma das colunistas desta grandiosa iniciativa, pela qual nutro enorme respeito e admiração.

Neste mês, o meu texto tem o seguinte título:


Vale a pena conferir!!

sábado, 25 de março de 2017

Vulgo D2: Visto de Residência para Imigrantes Empreendedores





Convido a todos a ler este e-book realizado em conjunto com duas colegas e advogadas sobre o Visto para Empreendedores em Portugal.

Disponibilizo abaixo a introdução da obra. Caso tenha interesse em ler todo o e-book, mande uma mensagem para receber no seu e-mail.

"Nos últimos anos tem sido crescente o número de investidores com interesse no Visto de Residência para Imigrantes Empreendedores, apesar deste já existir há quase uma década.

Os investidores acreditam que o atual momento é muito propício para investir no mercado português, aliás, em 2017 é esperado um crescimento de 1,6% do PIB.

Portugal tem sido um dos poucos países com previsões de crescimento e, por isso, as intenções de investimento aumentaram, tendo a cidade de Lisboa sido considerada, ao nível da Europa, a oitava cidade mais interessante para investir e a cidade do Porto a seguir em décimo primeiro.

Além das razões econômicas, podemos citar ainda a segurança e a qualidade de vida, mas também à evolução do mercado imobiliário. O preço médio por metro quadrado é dos mais baixos da Europa.

Entre janeiro e junho de 2016 foram investidos €885 milhões na aquisição de imóveis de uso comercial, o que faz com que 2016 seja o ano recorde de investimento imobiliário, sendo 95% do volume investido de origem internacional.

Portanto, se você pretende investir em Portugal, procure informar­se de tudo o que é necessário para que o seu projeto avance, pois o sucesso do seu investimento será um fator determinante para a possibilidade de concessão do Visto de Residência para Imigrantes Empreendedores."



Blog CesUE




Convido a todos a acompanhar as publicações do Blog CesUE, oriundo do Projeto MoreEU.

Eu contribuí com o projeto ao fazer uma análise sobre a Diretiva PNR-UE.

domingo, 12 de março de 2017

Diferença entre Visto e Autorização de Residência




Um e-book escrito de forma simples e prática sobre temas de Direito Migratório em Portugal.

Envie um pedido por mensagem para receber a sua cópia.









sexta-feira, 10 de março de 2017

Portugal e o Diálogo Intercultural



Fonte da Imagem: Issuu.com

Enfrentando um aumento dos fluxos migratórios durante uma altura de crise económica e ameaça terrorista, a União Europeia teve como primeira ação restringir e, por vezes, coibir a entrada de migrantes, como forma de controlo securitário. Os Estados-membros, maioritariamente, passaram a ter políticas mais severas, e até assimilacionistas, voltadas aos imigrantes instalados em seus territórios, de forma regular ou não.

Em contramão a esta tendência, Portugal resolveu afastar-se um pouco das políticas estritamente de regulação de fluxos migratórios e aproximar-se de um diálogo intercultural com os imigrantes. Desde 2004, as ações de combate à imigração ilegal vêm sido acompanhadas de medidas que visam integrar os imigrantes já residentes em território português.

Inicialmente, vale informar o que é o diálogo intercultural. Segundo o chamado "Livro Branco", criado na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, em 2005, restou definido que diálogo intercultural seria a troca de ideias de forma aberta, respeitadora e baseada na compreensão mútua entre indivíduos e grupos com origens e património étnico, cultural, religioso e linguístico diferentes. Assim, o diálogo intercultural seria o meio utilizado pela União Europeia e seus Estados-Membros para promover a consciencialização, a compreensão, a reconciliação e a tolerância, de modo a prevenir conflitos e garantir a integração e a coesão da sociedade de acolhimento dos fluxos migratórios.

Em Portugal, a promoção do diálogo intercultural visa atingir os mais diversos setores, nomeadamente: saúde, trabalho, reagrupamento familiar e cidadania. Desde mudanças legislativas à criação de planos trienais para a integração de imigrantes, Portugal se tem destacado dentro do quadro europeu como um bom exemplo a ser seguido, o que se pode constatar através do resultado do MIPEX – MigrantIntegration Policy Index. No índex publicado em 2015, o Estado Português figura em segundo lugar do ranking, em virtude das suas políticas e legislações com fulcro a promover a integração dos imigrantes, assim como de seus direitos civis. Importa, ainda, destacar outras importantes posições que teve no Relatório, nomeadamente: o primeiro lugar no que toca às políticas de nacionalidade e reagrupamento familiar; o quinto lugar no que se refere às políticas anti discriminatórias e a sétima posição nas iniciativas para aumentar a participação política dos imigrantes.

Relativamente ao Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), de 03 de maio de 2007, este é um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração de imigrantes. Dentre os compromissos definidos para o triénio 2010-2013, estavam:

· As medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos descendentes de imigrantes;
· O reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes;
· A aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua portuguesa; e,
· Os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, nomeadamente nas áreas da saúde, habitação e justiça.

Aliado ao Plano para a Integração, foi também desenvolvido o Plano Estratégico para as Migrações, para o quinquénio 2015-2020. Neste segundo plano, almeja-se que até 2020 Portugal possa encontrar soluções e obter melhores resultados face aos seguintes desafios:

· Défice demográfico.
· Integração e Capacitação.
· Novos portugueses (sentimento de pertença).
· “Tirar partido da mobilidade internacional e da atratividade do país”.
· Melhor articulação entre imigração e emigração e o apoio ao regresso e à reintegração dos emigrantes portugueses. 


Diante de tantos planos e estratégias, Portugal tem-se conseguido destacar como um país acolhedor de estrangeiros e de culturas. O uso do diálogo intercultural foi a verdadeira estratégia portuguesa para tratar com eficiência questões que se têm tornado objeto de conflito em outros Estados. Além disso, a aproximação e o diálogo de diferentes culturas propiciam o desenvolvimento social e económico do Estado acolhedor, benefício este que Portugal começa a verificar ao ver sua economia voltar a estabilizar-se com turistas, imigrantes e nacionais.

Salvo Melhor Juízo: Vitimas de Guerra

SMJ #54 – Vítimas de Guerra Direito Humanitário é o nome do ramo jurídico que busca proteger e conceder garantias mínimas em situaçõ...