“Neto de Peixe, Peixinho é”: Nacionalidade portuguesa atribuída a netos de portugueses nascidos no exterior



Fonte Imagem: Pixabay.com







Texto original publicado em BRASILEIRAS PELO MUNDO, no dia 13.07.2017

Com a atual crise que se instalou no Brasil, a procura pela nacionalidade portuguesa tem aumentado como uma “porta de emergência” para a Europa. Muitos Brasileiros já não têm a ligação parental direta com Portugal, visto terem genitores apenas com nacionalidade Brasileira, mas conseguem provar sua descendência Portuguesa através dos avós.


É POSSÍVEL REQUERER NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVÉS DOS AVÓS?

No dia 25 de abril de 2017, o Conselho de Ministros do Parlamento Português aprovou o Decreto-Lei que regulamenta as alterações à Lei de Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81. Tais alterações já tinham sido aprovadas pelo Parlamento da República Portuguesa em 2015, mas ainda precisavam de ser regulamentadas pelo Poder Executivo em Portugal.

A aprovação pelo Conselho de Ministros veio determinar as regras para que, de acordo com as alterações confirmadas, os netos de Portugueses possam requerer a nacionalidade Portuguesa, quando estes não a têm originariamente. Assim, passados 30 dias após a publicação do Regulamento no Diário Oficial de Portugal, a lei entrará em vigor e os netos poderão realizar este pedido nos termos do Regulamento, que normatiza a Lei Orgânica n.º 09/2015, a qual estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

É importante levar em consideração que o pedido de nacionalidade por netos já se fazia, mas o resultado ficava preso à discricionariedade do órgão responsável pela análise do pedido. A partir do Regulamento, os critérios e o procedimento ficam mais claros e uniformizados.

Para fins de melhor ilustração, transcrevo abaixo a redação que se tem na mencionada Lei Orgânica relativa à esta alteração:


Artigo 1.º
[...]
1 - São portugueses de origem:
[...]
d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;
[...]
3 - A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.»

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor.


LEIA MAIS EM BRASILEIRAS PELO MUNDO

** Quando o texto foi redigido, ainda não havia ocorrido a Promulgação da Regulamentação da Lei de Nacionalidade Portuguesa, nem a Publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017. Por isso, deixo a indicação de um texto que trata da Promulgação Presidencial e a o link do Diário da República Eletrónico do dia 21 de junho com o mencionado Decreto-Lei.


Comentários

  1. Minha avó é nascida em Bragança - PT, e segundo entendi a lei, passo a ter direito à cidadania, sem a necessidade de nacionalizar minha mãe (antes apenas filhos teriam direito e então ela deveria se tornar cidadã portuguesa para que então eu agora filho de portuguesa tenha direito) . Correto?
    Outra dúvida é quanto à comprovação de efetividade. Como proceder para comprovação desta? Creio que essa seja a grande dúvida de muitos.
    Obrigado pelo apoio e pelo artigo!

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    Respostas
    1. Estimado(a) Sr.(a),
      Para a sua primeira questão a resposta é sim. Com a mudança da lei, o(a) Sr.(a) passa a ter direito à nacionalidade portuguesa originária.
      Para a segunda questão, como resposta geral (pois se poderá apresentar outras provas, dependendo do seu caso), destacaria o que está disposto no nº. 4 do art. 10º - A, do Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho:

      "4 - O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

      a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

      b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde."

      Cordialmente.

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