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LEI DE ESTRANGEIROS: PUBLICADA A QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO

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Fonte Imagem: Wooportugal.com
No dia 31 de julho de 2017, foi publicada a quarta alteração à Lei de Estrangeiros Portuguesa, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, disponível no DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, vem alterar a redação dos artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007. Na sua redação, a Lei retira do regime excecional a concessão da autorização de residência para estrangeiros através do trabalho, bem como estende o direito de permanência em território nacional (ao impor limites à expulsão) àqueles cujos laços com a comunidade estejam sedimentados nas razões enumeradas nas alíneas do novo art. 135.º, a citar:

Tenham nascido em território português e aqui residam;Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro,…