LEI DE ESTRANGEIROS: PUBLICADA A QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO


Fonte Imagem: Wooportugal.com

No dia 31 de julho de 2017, foi publicada a quarta alteração à Lei de Estrangeiros Portuguesa, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, disponível no DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, vem alterar a redação dos artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007. Na sua redação, a Lei retira do regime excecional a concessão da autorização de residência para estrangeiros através do trabalho, bem como estende o direito de permanência em território nacional (ao impor limites à expulsão) àqueles cujos laços com a comunidade estejam sedimentados nas razões enumeradas nas alíneas do novo art. 135.º, a citar:


  • Tenham nascido em território português e aqui residam;
  • Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  • Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
  • Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.



Em geral, as alterações trazidas pela publicação da nova Lei harmonizam e adicionam valor de legalidade a uma prática que já vinha ocorrendo, mas que carecia de maior exatidão.

No entanto, não se pode deixar de pontuar que a maior contribuição deste diploma é a possibilidade de o estrangeiro requerer a "Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada", nos termos do art. 88.º, quando, dentre outros requisitos, possua uma PROMESSA de contrato de trabalho.

As referidas modificações são recepcionadas pela população estrangeira em Portugal com satisfação. Contudo, será importante que tais avanços legais sejam acompanhados de melhoramentos técnico-práticos, tais quais: aumento de pessoal do SEF para analisar todos os pedidos que chegarão após a entrada em vigor da Lei; e , da diminuição do tempo de espera para agendamento, após o envio da manifestação de interesse pelo estrangeiro.

Acompanharemos de perto a evolução e aplicação da Lei de Estrangeiros em Portugal, para que possamos melhor informar sobre a prática que se estabelecerá quando as alterações entrarem em vigor.

Para mais informações: 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/107781373/details/maximized?ano=2017&types=DR&search=Pesquisar&dreId=107781371

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